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Boletim Jurídico nº 181 já está on line
07/08/2017 15:15:34





Já está disponível a 181ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Neste mês, a edição traz 69 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região em junho e julho de 2017. Apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Este número contém ainda o inteiro teor da Apelação Cível nº 5000622-16.2013.404.7008, cuja relatora é a Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pela União Federal contra magistrado trabalhista objetivando o ressarcimento do valor de R$ 12.445,48 a que foi condenada a título de reparação de danos morais causados pelo réu, já reconhecidos por decisão transitada em julgado.  O juiz determinou o adiamento de audiência em virtude de o reclamante estar calçando chinelos de dedo e não calçado fechado.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o magistrado a ressarcir os valores desembolsados pela União Federal  pelos danos morais causados ao reclamante.
 O réu interpôs recurso de apelação sustentando que não agiu com dolo ou culpa ao adiar a audiência, não havendo que se falar em direito a ressarcimento dos valores de anterior condenação de reparação de danos morais pagos pela União, calcada na responsabilidade objetiva do ente federal.

A 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação nos seguintes termos: o réu recusou-se a realizar a audiência apenas porque o reclamante, sabidamente um humilde lavrador, apresentou-se calçando chinelos de dedo, embora vestindo calça comprida e camisa social na audiência trabalhista. É absolutamente previsível o abalo moral causado pelo adiamento da sessão pelo simples fato de o calçado não ter sido considerado adequado pelo juiz trabalhista. O ato, de natureza administrativa, configura culpa grave do juiz, ensejando a obrigação de ressarcimento dos valores adiantados pela União, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.

O Boletim Jurídico pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.






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