Agosto na história do TRF4
2007
Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em decisão unânime, deu prazo de 30 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo. Em caso de descumprimento, o SUS terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão abrange todo o território nacional.