Política de Privacidade da Justiça Federal da 4ª Região

Estabelecida pela Resolução 125/2021

Veja também Termos de Uso e Política de Cookies

Disposições gerais

1. Esta Política de Privacidade visa esclarecer os compromissos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e fixar as condições de adesão e acesso a qualquer site ou sistema disponibilizado pela Justiça Federal da 4ª Região em relação aos(às) seus(suas) Usuários(as).

2. Este documento pode ser alterado a qualquer momento, conforme o artigo 50, § 3º, da Lei 13.709/2018 - LGPD -, sem prévio aviso, para adequação à legislação, processos de trabalho e/ou soluções de tecnologia da informação. É responsabilidade do(a) Usuário(a) consultá-lo com regularidade para verificar a data de modificação, que será informada no final do texto.

3. O responsável pela coleta, tratamento e armazenamento das informações e dados é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.518.737/0001-19, com sede à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Porto Alegre/RS.

4. Esta Política de Privacidade regula as disposições gerais em relação ao uso de qualquer site ou sistema disponibilizado pela Justiça Federal da 4ª Região; dessa forma, cada serviço fornecido poderá prever regras e condições adicionais, que serão fixadas conforme as características que lhes sejam específicas.

5. Os dados pessoais do(a) Usuário(a) coletados nos sites e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o(a) próprio(a) Usuário(a) e atender as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários e sistemas disponibilizados nos sites.

6. Os dados pessoais também poderão ser utilizados para personalizar o conteúdo oferecido ao(à) Usuário(a), bem como para melhorar a qualidade e o funcionamento dos serviços.

7. Os sites e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região poderão coletar uma série de informações de modo automático, tais como, (i) características do dispositivo de acesso e do navegador, (ii) endereço IP (internet protocol) - com data e hora - e origem do endereço IP, (iii) informações sobre cliques, páginas acessadas, mesmo as páginas acessadas após a saída do site ou sistema e (iv) qualquer expressão procurada nos sites ou sistemas ou que os referenciem.

8. Fica previamente autorizada pelo(a) Usuário(a) a utilização do e-mail para receber comunicados da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região, por exemplo, avisos acerca da alteração desta Política de Privacidade, divulgação de serviços fornecidos e de novos serviços. Caso o(a) Usuário(a) não queira receber os comunicados, poderá solicitar o cancelamento do envio por meio do respectivo sistema.

9. O(a) Usuário(a) somente será contatado(a) pelos meios de comunicação oficiais da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região. Caso desconfie da origem ou conteúdo de alguma comunicação, deverá contatar a Ouvidoria pelos canais de comunicação disponíveis para esclarecimentos.

10. O fornecimento de informações de caráter pessoal ou confidencial a terceiros ou a utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante autorização ou determinação legal ou judicial. O uso indevido dessas informações, por qualquer motivo, sujeita a penalidades.

11. A Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados nos sites, nem por comentários e opiniões de Usuários(as) publicados em qualquer um de seus canais oficiais.

12. A Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região não se responsabiliza por eventuais danos que o conteúdo hospedado nos sites ou nos canais oficiais em plataformas de redes sociais possa causar, sejam morais, sejam materiais.

Direitos do(a) Usuário(a)

1. O estrito respeito à sua privacidade, à proteção de seus dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

2. A adoção de práticas suficientes à garantia da segurança, da privacidade e da confidencialidade dos dados e informações.

3. A coleta, tratamento, armazenamento e disponibilização dos dados, inclusive sensíveis, nos estritos termos da legislação brasileira vigente, em especial as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018.

4. A obtenção de dados dos quais seja o titular, conforme estabelece o artigo 18 da Lei 13.709/2018, naquilo que não venha a conflitar legislação aplicável ao caso concreto.

5. O contato sempre que necessário pelos canais de comunicação regulares.