Outubro na história do TRF4
2004
TRF 4ª Região é o primeiro do Brasil a contemplar Estatuto do Idoso
Atendendo ao art. 70 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que determinou que cidadãos com mais de 60 anostêm direito a juízos exclusivos para eles, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, anunciou a instalação da primeira Vara Federal do Brasil especializada em processos de pessoas idosas, em Maringá, no Paraná. Assim, à 3ª Vara daquela subseção judiciária passou a competir também o julgamento de processos ajuizados por pessoas idosas, além das ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).