Junho na história do TRF4
2022
Há 24 anos, TRF4 confirmava direito de companheiro de servidor à assistência médica
Há 24 anos, a 3ª Turma do TRF4 dava um grande passo em direção a um direito fundamental e confirmava a sentença do então juiz federal, hoje desembargador, Roger Raupp Rios, incluindo como dependente no Plano de Assistência Médica Suplementar (PAMS) da Caixa Econômica Federal o companheiro de um servidor do banco. A decisão foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 1998 ainda não estava prevista legalmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que só ocorreria em 2011.